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Prefeitura Municipal Boa Vista do Sul
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Legislação
Lei Municipal Nº 0242/2000

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 9 de março de 2000
Altera Parágrafo Único do Art. 194 da Lei Municipal no 0006.

Lei Municipal Nº 0199/1999

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de maio de 1999
“Dá Nova Redação ao Art. 113 da Lei Municipal no 006/97”

Lei Municipal Nº 0196/1999

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 23 de abril de 1999
“Dá Nova Redação ao Art. 235 da Lei Municipal no 0006/97”.

Lei Municipal Nº 0177/1998

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 23 de novembro de 1998
“ Institui o Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Boa Vista do Sul, e dá outras Providências.”

Lei Municipal Nº 0129/1998

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 18 de março de 1998
Altera Parágrafo Único do Art. 194 da Lei Municipal no 0006.

Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Orgânicas
Publicado em 4 de dezembro de 1997
O Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção Divina, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Lei Municipal Nº 0089/1997

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 23 de novembro de 1997
Altera Art. 206 da Lei Municipal Nº 0006.

Lei Municipal Nº 006/1997

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de janeiro de 1997
“Dispõe Sobre o Regime Jurí- Dico dos Servidores Públicos do Município e dá outras Providências”.

Saneamento Básico

Consulte os documentos publicados pela administração municipal das ações de saneamento no município.

Portal da Transparência

Canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos municipais, empenhos, diárias e salários dos servidores, entre outros.

Nota Fiscal Eletrônica - Ambiente de Testes

Sistema de geração da Nota Eletrônica no Município de Boa Vista do Sul


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