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Prefeitura Municipal Boa Vista do Sul
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Notícias

Lei geral de proteção de dados

Data de publicação: 13 de agosto de 2021
Créditos: Taline Rex


Na última segunda-feira, dia 09 de agosto, o Município de Boa Vista do Sul promoveu um treinamento de servidores integrantes das diversas Secretarias, para dar início à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Municipal.

No ano de 2018, foi editada a Lei Federal 13.709, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Cabe ao Município implantar a LGPD, por meio de legislação própria.

O treinamento foi ministrado pela empresa Delegações de Prefeituras Municipais – DPM, tendo por local o auditório da Escola Municipal Duque de Caxias.


Atendimento ao Cidadão

Acesso aos serviços fornecidos pela Administração Pública Municipal.

Portal de Leis e Decretos

Acesso a documentação relativa à legislação municipal.

Protocolo WEB

Acesse aqui para abertura e acompanhamento de protocolos.


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