Ótima notícia
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
Data de publicação: 2 de julho de 2021
Créditos: Taline Rex
O município de Boa Vista do Sul deve receber na próxima terça-feira (6/7) um montante referente a parcela da dívida de ICMS da CEEE-D, no valor de R$ 428.837,02 que, somado ao valor de R$ 51.466,67 de repasse do FUNDEB, totaliza R$ 480.303,69.
O valor a ser repassado ao Município foi calculado com base no índices de ICMS e Fundeb do Município. O recurso será repassado, em parcela única, junto com a parcela semanal do ICMS.
Vejamos a origem do recurso:💸
O leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) ocorreu em 31 de março de 2021, sendo vencedor o Grupo Equatorial Energia. A companhia foi a única que apresentou proposta, ofertando R$ 100 mil para assumir o controle da estatal gaúcha. A Equatorial Energia controla distribuidoras de energia nos estados de Alagoas, Piauí, Pará e Maranhão e será responsável por quitar parte da dívida tributária aos municípios gaúchos.
Desde o anúncio da privatização, a Famurs, que representa os Municípios gaúchos, buscou garantir a cota-parte de cada ente municipal, quando ainda não havia garantias de pagamento do imposto devido. A Federação articulou o tema com a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e com os presidentes das Associações de Municípios, que por unanimidade, decidiram buscar por meio judicial caso não houvesse um acordo para quitar o valor devido.
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